O Marketing Multinível é um modelo de remuneração de equipe de vendas que, apesar de ainda não possuir uma legislação própria que o regulamente, é amplamente aceito no Brasil, equiparando-se pela legislação às Vendas Diretas.

Infelizmente, sabemos que este modelo de remuneração em Multinível tem sido utilizado com frequência para atividades ilícitas, como a prática de Pirâmides Financeiras.

Ressaltamos esse detalhe, pois independente do modelo comercial a ser utilizado por um negócio, ele não pode atender finalidade ou atividades ilícitas.

Vamos utilizar um exemplo absurdo para demonstrar o que estamos querendo dizer: imagine que uma empresa cria um modelo de Franchising para distribuir e comercializar drogas. Embora o modelo de Franchising seja regulamentado, ele não pode ser utilizado para atividades ilegais como tráfico de drogas.

O mesmo ocorre com o Marketing Multinível que tem sido utilizado, eventualmente, para atividades de Pirâmide Financeira.

Nestes casos, o Marketing Multinível, que é uma atividade legal, quando utilizado para movimentar uma Pirâmide Financeira se torna ilegal. A ilegalidade da atividade não está no modelo de remuneração, mas sim, na atividade principal exercida pela empresa.

No entanto, as pessoas que não conhecem o MMN não conseguem fazer essa distinção, o que torna comum a confusão estabelecida entre Marketing Multinível com Pirâmides Financeiras.

Esta confusão prejudica a todos, inclusive àqueles que são vítimas das Pirâmides Financeiras, como os profissionais de Marketing Multinível que tem o constante desafio de explicar as diferenças entre uma coisa e outra.

A própria imprensa sempre teve muita dificuldade em compreender e explicar o Marketing Multinível publicando notícias falhas e trazendo ainda mais dificuldades nesta distinção. Em razão de o tema estar constantemente na mídia, a imprensa tem se aprimorado produzindo matérias mais condizentes com a realidade.

Hoje temos duas situações antagônicas, um grupo muito grande e interessado no Marketing Multinível, buscando oportunidades de desenvolver um negócio sério e próspero, e outro grande grupo muito desconfiado, pois seus participantes foram vítimas ou conhecem pessoas que foram vítimas de Pirâmides Financeiras e fazem forte vínculo das Pirâmides Financeiras com o Marketing Multinível.

A importância da Lei começa na necessidade de dar clareza e segurança para as pessoas sobre o que é e como deve ser uma atividade de Marketing Multinível.

Como exemplo, cito o que acontece com o Franchising. Hoje o Brasil é um dos países mais desenvolvidos em termos de Franchising e, com certeza, a sua regulamentação através de uma lei própria, contribuiu muito para isso.

É claro que não basta uma lei qualquer, que seja feita às pressas, apenas para tampar o buraco que surgiu diante de tantas denúncias. Esta lei deve ser criada com todo o cuidado e pensando em todos os detalhes para que uma regra não se torne mais um problema do que uma solução. Nela, não precisa sequer abordar sobre pirâmides financeiras, afinal, para Pirâmides já temos lei que a configura como crime contra a economia popular.

Em seu artigo 2º, inciso IX, a lei n° 1.521/51, prevê como crime “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes)”.

A pena é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa estabelecida pelo juiz.

Mas como esta lei não tem sido suficiente para inibir as tentativas de se aproveitar do cidadão comum através dos esquemas fraudulentos observados nas pirâmides financeiras, é preciso fazer mais. Precisamos de uma lei específica para regulamentar o marketing multinível. Muitas pessoas já me consultaram com dúvidas sobre a regularidade de propostas de participação em vários negócios, querendo saber se a empresa em questão era ou não efetivamente um marketing multinível.

É muito importante dispormos de uma lei que regulamente a atividade no país. Só assim será possível nortear as relações comerciais entre a força de vendas e as empresas representadas por elas, garantir proteção aos profissionais de marketing multinível, amparo aos consumidores, de forma a evitar o mau uso deste modelo por empresas ou pessoas inescrupulosas.

Uma lei que estabeleça regras para o marketing multinível trará inúmeros benefícios a todos, além de contribuir para a fiscalização e extinção de empresas que atuam com esquemas piramidais.

Assim poderemos ter mais tranquilidade para atuar, mantendo nossas preocupações em torno desse método ilegal de negócios de lado. Com este avanço, deixaremos de lidar com pessoas ao nosso redor dizendo que estamos fazendo parte de uma estrutura de pirâmide. Infelizmente, enquanto não houver uma lei, vamos continuar sendo tratados muitas vezes com discriminação, preconceito e, em muitos casos, à margem do mercado comercial.

Certamente uma lei específica contribuirá para a propagação de informações mais claras, evitando, deste modo, a confusão entre MMN e pirâmides.

Atualmente o país passa por um processo de renovação, no qual os poderes públicos tentam justamente separar as empresas de marketing multinível legítimas daquelas pirâmides financeiras que se travestem de MMN. Entendo que isso é um ponto positivo que irá proporcionar ao leigo, que entende que pirâmide financeira e marketing multinível é a mesma coisa, maior conhecimento sobre o assunto e respectivo respeito pelos profissionais que nele atuam de forma séria e honesta.

Tal equívoco ocorre somente pela desinformação e preconceito que existem em função da ignorância de muitas pessoas sobre esta nobre atividade que gera renda a milhões de profissionais no Brasil e no mundo.

O Governo Federal tem clara estas diferenças e inclusive a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) produziu uma cartilha em parceria com a SENACON/MJ (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça) sobre o assunto. Se quiser visualizar esta cartilha, clique aqui.

 

Projeto de lei

 

O projeto de lei que regulamenta a profissão de marketing multinível tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi arquivado. A proposta foi de autoria dos deputados Acelino Popó, Angelo Agnolin, Afonso Florence, Marcelo Matos, Perpétua Almeida, Renato Molling e Rosinha da Adefale.

O projeto de lei tem alguns avanços e alguns itens que considero críticos e perigosos, mas que tratarei em outro artigo sobre este assunto.

Debates têm sido promovidos na Câmara dos Deputados e precisam se estender e continuar para que prossigamos avançando neste tema.

Nota-se, portanto, que a atividade de marketing multinível tem crescido vertiginosamente no Brasil e essa situação, felizmente, tem chamado a atenção das autoridades do País.

Vamos ficar de olho no que está acontecendo no Congresso Nacional e continuar lutando por uma lei que nos represente.

 

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